Índice

1. Âmbito de aplicação e objeto
2. Requisitos básicos de utilização e regras de elegibilidade
3. Direitos de propriedade intelectual e licenças de utilização
a) Propriedade dos dados e Direitos de Propriedade Intelectual
b) Licenças de Utilização do SHARE
4. Informações sobre os deveres dos candidatos/utilizadores
5. Notificações e deveres de citação
a) Requisito de notificação
b) Requisitos de citação
6. Proteção de dados e regras de privacidade
a) Anonimato dos participantes
b) Legislação aplicável
7. Regras de confidencialidade
a) Procedimento simplificado de acesso ao easySHARE para fins pedagógicos
8. Ética
9. Política de Privacidade dos Utilizadores dos dados do SHARE
a) Dados dos utilizadores SHARE
b) Newsletter do SHARE
10. Isenção de Responsabilidade
11. Consequências da violação das Condições de Uso do SHARE
12. Atualização das Condições de Utilização do SHARE

 

1. Âmbito de aplicação e objeto

As presentes Condições de Uso aplicam-se a todos os dados distribuídos pelo SHARE Research Data Center (doravante referidos como "dados SHARE"). Estes dados só podem ser usados pelos utilizadores registados no SHARE.

Todos os utilizadores devem registar-se individualmente no SHARE Research Data Center e concordar com as Condições relativas ao uso dos dados do SHARE. Esta é uma condição obrigatória do processo de registo e deve ser confirmada através da assinatura do utilizador (na Declaração sobre o uso de dados SHARE (PDF), doravante denominada "Declaração de Utilizador SHARE").

O registo é concluído quando for concedido ao candidato o acesso aos dados do SHARE, através do envio de informações pessoais (ID de utilizador e senha pessoal) que permitirão a entrada no site do SHARE Research Data Center (o único ponto de acesso online aos dados).

 

2. Requisitos básicos de utilização e regras de elegibilidade

Em concordância com os requisitos legais relativos à proteção de dados e os requisitos de proteção de confidencialidade do SHARE, bem como os compromissos éticos relacionados com a recolha de dados, os dados do SHARE apenas podem ser usados para fins científicos (alíneas 6. a 8, abaixo). Todos os utilizadores são obrigados a cumprir este requisito básico de uso.

Neste sentido, durante o processo de registo, os candidatos devem fornecer informações relevantes relativamente à sua afiliação científica:

i. por meio da afiliação a uma instituição científica, tal como uma universidade ou uma instituição de investigação científica ou um departamento autónomo de investigação de uma instituição pública/organização sem fins lucrativos,

ii. ou - somente se 2.(i.) não se aplicar - em casos justificados, fornecendo detalhes relevantes sobre o projeto científico específico para o qual os dados serão utilizados. Nesse sentido, o caráter científico do projeto deve ser claramente demonstrado.

Os candidatos que fornecerem as informações solicitadas são elegíveis para se registarem como utilizadores SHARE. O não cumprimento do requisito básico de uso ou o não fornecimento das informações solicitadas resultará na rejeição do pedido.

 

3. Direitos de propriedade intelectual e licenças de utilização

a. Propriedade dos dados e Direitos de Propriedade Intelectual

O SHARE-ERIC é o proprietário do projeto SHARE e de todos os seus dados.

Nenhuma propriedade e direitos de propriedade intelectual são conferidos aos utilizadores SHARE após a conclusão do registo ou em qualquer momento após o acesso aos dados ter sido concedido.

b. Licenças de Utilização do SHARE

i. Ao concluir o registo, o utilizador SHARE recebe um direito de uso simples, não exclusivo e intransferível dos dados, sujeito à versão atualmente válida das Condições de Uso e desde que o seu registo seja efetivo.

ii. Se o acesso for concedido para utilização num projeto científico (2.(ii.), acima), o direito de utilização será limitado ao projeto científico descrito na Página 2 da Declaração de Utilizador SHARE, enviada pelo utilizador durante o processo de registo, e termina automaticamente quando o projeto ou a publicação forem concluídos.

 

4. Informações sobre os deveres dos requerentes/utilizadores

O registo como utilizador SHARE implica a necessidade de fornecer informações pessoais e profissionais.

Ao assinar a Declaração de Utilizador SHARE (PDF), o candidato declara e garante que todas as informações enviadas por si são verdadeiras. Se alguma das informações fornecidas ao SHARE for alterada (como o endereço de email ou a afiliação científica), o utilizador deverá informar o SHARE imediatamente.

Se o utilizador receber uma Licença de Utilizador SHARE de acordo com a alínea 3.b (i.) e a sua afiliação científica cessar ou se o utilizador tiver uma Licença de Utilizador SHARE de acordo com a alínea 3.b (ii.) e pretender usar os dados para outro projeto científico, deve preencher um novo pedido de acesso aos dados.

Caso um candidato/utilizador forneça informações falsas, desatualizadas ou incompletas ou se houver uma dúvida razoável sobre a veracidade das informações fornecidas, o SHARE reserva-se ao direito de rejeitar o pedido ou de suspender ou bloquear o acesso e retirar o direito de utilização dos dados do SHARE ao utilizador, com efeitos imediatos.

 

5. Notificações e deveres de citação

Todos os utilizadores têm de garantir que as suas publicações baseadas nos dados do SHARE cumprem as seguintes regras de notificação e citação:

a. Requisito de notificação

Os utilizadores dos dados do SHARE têm a obrigação de fornecer as referências de todas as suas publicações que se baseiam nos dados do SHARE (sejam elas documentos de trabalho, teses, etc.) à equipa de coordenação internacional do SHARE e, se possível também, à equipa SHARE-Portugal.

 

 

O SHARE irá publicará estas informações no banco de dados de bibliografia online do SHARE.

b. Requisitos de citação

i. Nas publicações que utilizam os dados do SHARE, devem ser indicadas a(s) base(s) de dados do SHARE utilizada(s) (incluindo os respetivos DOI/s) e as principais fontes de financiamento.

Se nas publicações forem utilizadas bases de dados especiais, como o easySHARE ou os dados do Job Episodes Panel, deve ser incluído uma infor5mação adicional referente a esses dados.

Todos os detalhes sobre as informações a serem incluídas, podem ser encontrados aqui: Requisitos de Citação.

ii. Na bibliografia de cada publicação é obrigatório citar a(s) base(s) de dados utilizadas. Para além disso, é solicitado aos utilizadores que incluam na bibliografia das suas publicações a literatura básica sobre a investigação e a metodologia do SHARE, correspondentes à(s) base(s) de dados utilizada(s).

Para consultar detalhes atualizados sobre a citação das bases de dados (incluindo uma recomendação de como citar as bases de dados) e sobre a literatura básica para cada vaga, clique aqui: Requisitos de Citação.

 

6. Proteção de dados e regras de privacidade

a. Anonimato dos participantes

Os dados do SHARE apenas podem ser utilizados para fins estritamente científicos.

Os dados do SHARE nunca contêm informações que possam identificar os seus respondentes. Os utilizadores SHARE estão proibidos de tomar medidas que visem a re-identificação dos respondentes do estudo.

 

 

b. Legislação aplicável

A recolha dos dados do SHARE e, portanto, o uso dos dados, está sujeito às leis Europeias e nacionais de proteção de dados:

• Até 25 de maio de 2018: Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (e às implementações nacionais deste instrumento jurídico não autoexecutável nos Estados-Membros da UE e em todos os países em que os dados do SHARE são recolhidos).
• A partir de 25 de maio de 2018: Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (que entrou em vigor em 24 de maio de 2016 e que se aplica diretamente a partir de 25 de maio de 2018 em todos os Estados-Membros da UE).

Ao registarem-se como utilizadores SHARE, todos os utilizadores que não pertençam à UE concordam em cumprir as leis Europeias de proteção de dados. Este auto compromisso do utilizador é confirmado pela sua assinatura na Declaração do Utilizador SHARE (PDF).

 

7. Regras de confidencialidade

Os utilizadores SHARE não podem partilhar o login de acesso ao SHARE Research Data Center (nome de utilizador e senha).

Os utilizadores são também obrigados a tomar medidas apropriadas de modo a proteger as cópias dos dados do SHARE de acesso não autorizado.

Os utilizadores não têm permissão para disponibilizar cópias dos dados a terceiros e/ou possibilitar qualquer acesso de terceiros às bases de dados. O acesso aos dados do SHARE é concedido apenas a nível individual, pelo que todas as pessoas que estejam a trabalhar num projeto e/ou numa publicação científica deverão, individualmente, registar-se e aceder às bases de dados.

a. Procedimento simplificado de acesso ao easySHARE para fins pedagógicos

No que diz respeito às bases de dados do easySHARE, foi estabelecido um procedimento simplificado de inscrição, que pode ser usado por utilizadores registados com afiliação a uma instituição científica (alínea 2.(i.), acima) que pretendem usar o easySHARE para fins pedagógicos.

Este procedimento fornece a possibilidade de registar, simultaneamente, todos os estudantes de um curso como utilizadores regulares do SHARE. Além disso, os instrutores do curso (doravante referidos como "docentes") têm o direito de distribuir os dados do easySHARE aos integrantes dos seus cursos (doravante denominados "estudantes") e de lhes disponibilizar cópias das bases de dados.

Este procedimento constitui uma exceção à proibição geral de divulgação e à regra geral da utilização dos dados do SHARE apenas por utilizadores registados, estando sujeito às seguintes condições especiais:

• O registo do docentes como utilizador SHARE por meio da afiliação a uma instituição científica é um pré-requisito obrigatório para aceder ao procedimento simplificado de acesso aos dados do easySHARE.
• Todos os docentes que desejem fazer uso desta exceção devem concordar com as condições especiais, preenchendo e assinando a Declaração sobre o uso dos dados do easySHARE para fins pedagógicos (PDF), doravante denominada "Declaração do Docente para acesso ao easySHARE".
• O docente pode distribuir dados do easySHARE pelos seus estudantes, apenas para fins pedagógicos.
• Antes de fornecer os dados do easySHARE aos estudantes, o docente deve garantir que todos os estudantes a quem fornece os dados do easySHARE:
  > já são utilizadores registados do SHARE ou
  > se estiverem a usar os dados do SHARE pela primeira vez- já preencheram e assinaram a Declaração de Utilizador SHARE (PDF) individualmente.
• O docente é obrigado a recolher todas as Declarações de Utilizador SHARE dos estudantes que estiverem a usar os dados do SHARE pela primeira vez e fornecer as declarações ao SHARE Research Data Center o mais rápido possível (o mais tardar até 14 dias após a data do envio da Declaração sobre o uso dos dados do easySHARE para fins pedagógicos)

Observação: para além desta exceção, o uso dos dados do easySHARE está também sujeito às Condições de Uso do SHARE, da mesma maneira que todos os outros dados.

 

8. Ética

Os procedimentos de recolha de dados do SHARE estão sujeitos a uma revisão ética contínua. As atividades do SHARE relacionadas à investigação com seres humanos são orientadas por princípios internacionais de ética em investigação, como o Código de Práticas a respeitar na Investigação Socioeconómica (PDF) (diretrizes profissionais e éticas para a conduta de investigações socioeconómicas) e a Declaração de Helsínquia (PDF) (um conjunto de princípios éticos relativos a experiências em seres humanos desenvolvido pela Associação Médica Mundial (AMM) para a comunidade médica, revisto pela última vez no 64.ª Assembleia Geral da AMM, realizada na Fortaleza/Brasil, em outubro de 2013).

Espera-se que todos os utilizadores SHARE estejam familiarizados com os princípios fundamentais da ética em investigação (consulte, por exemplo, as diretrizes mencionadas acima) e os tenha em consideração ao realizar investigações com os dados do SHARE.

 

9. Política de Privacidade dos Utilizadores dos dados do SHARE

a. Dados dos utilizadores SHARE

Ao registarem-se como utilizadores SHARE, os investigadores dão consentimento à sua inclusão na lista de utilizadores do projeto SHARE. Os utilizadores concordam ainda que todos os dados e informações pessoais que fornecem sejam armazenados no "Banco de Dados do Utilizador SHARE" e processados pelo SHARE, com o objetivo de fornecer acesso aos dados do SHARE e a serviços relacionados.

Os dados e informações pessoais fornecidos pelos utilizadores SHARE serão administrados e armazenados no Arquivo Centerdata, localizado na Universidade de Tilburg, na Holanda).

Ao assinar a Declaração de Utilizador SHARE, os utilizadores concordam em ser informados sobre as atualizações dos dados do SHARE e das Condições de Uso, por e-mail.

Ao registar-se como utilizador SHARE, o investigador dá o seu consentimento ao envio dos seus dados pessoais de registo (nome completo, título(s) do projeto e afiliação científica) à Equipa SHARE Nacional, respetiva.

Se um utilizador desejar cancelar o seu registo, poderá fazê-lo enviando um email para o SHARE Research Data Center. O cancelamento da inscrição é possível em qualquer momento.

b. Newsletter do SHARE

Durante o processo de registo, os candidatos podem optar por se inscrever na newsletter do SHARE. Embora este seja um serviço opcional, a assinatura é recomendada para que se possa manter atualizado em relação ao projeto SHARE, ao nível nacional e internacional. As pessoas que não se encontram registadas no SHARE também podem assinar a newsletter, através do site do projeto ou através do envio de uma solicitação por e-mail à equipa de coordenação central do SHARE.

Todos os detalhes sobre os termos e condições da newsletter e sobre como os dados do assinante são processados e usados estão descritos no Aviso de Privacidade do site do projeto SHARE. O cancelamento da inscrição é possível a qualquer momento e não afeta a licença do utilizador SHARE.

 

10. Isenção de Responsabilidade

O SHARE não se responsabiliza pela utilização dos seus dados ou por interpretações ou inferências baseadas nesse uso. A responsabilidade pela investigação, projetos e publicações com base nos dados do SHARE e, em particular, os resultados das investigações, pertence exclusivamente ao utilizador.

Embora sejam realizados esforços para fornecer dados precisos e atualizados, acompanhados por documentação complementar, o SHARE não oferece garantias (expressas ou implícitas) ou representações de qualquer tipo quanto à sua precisão ou integralidade.

O SHARE também realiza esforços no sentido de fornecer ao utilizador os dados e a documentação complementar (geralmente através do site do projeto) de forma ininterrupta. No entanto, no caso de tal não ser possível, o utilizador não pode reivindicar o acesso e o uso dos dados ou outros serviços relacionados.

O SHARE não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais ou acidentais, decorrentes do uso dos dados do SHARE, da indisponibilidade ou da interrupção do acesso aos dados ou serviços, seja qual for o motivo.

 

11. Consequências da violação das Condições de Uso do SHARE

No caso de violação das presentes Condições de Uso, o SHARE tem o direito de retirar ao utilizador o direito de usar os dados (incluindo o acesso ao SHARE Research Data Center), com efeito imediato e em qualquer momento, e solicitar que esse utilizador elimine todas as cópias dos dados que tem em sua posse, de forma imediata.

Em particular, em caso de dúvida de que os dados tenham sido utilizados apenas para fins puramente científicos, o SHARE reserva o direito de tomar qualquer ação legal contra os utilizadores que possam ter violado esse requisito básico de uso (alínea 2, acima).

Em caso de violação intencional ou grave das regras de proteção de dados e privacidade (alínea 6, acima), ou tentativa das mesmas, o SHARE reserva-se ao direito de tornar pública a violação da proteção de dados, incluindo a identidade do utilizador.

 

12. Atualização das Condições de Utilização do SHARE

As Condições de Uso do SHARE podem estar sujeitas a alterações devido a, por exemplo, alterações legislativas, mudanças necessárias nas políticas do SHARE ou variações das condições de financiamento.

Nestes casos, o SHARE pode, a qualquer momento, alterar, corrigir ou excluir qualquer disposição destas Condições de Uso, mediante aviso prévio. Os utilizadores são informados por e-mail sobre as Condições de Uso atualizadas. Salvo indicação em contrário no e-mail, as Condições de Uso atualizadas serão aplicadas após 21 dias da receção do e-mail informativo.

O acesso ao SHARE Research Data Center ou o uso dos dados do SHARE após a data da entrada em vigor das Condições de Uso atualizadas constitui a aceitação incondicional das Condições de Uso atualizadas por parte do utilizador.

 

(Última atualização: 22 de fevereiro de 2017)